Role para baixo

Areas of Expertise

With passages by major consultancies and law firms, the professionals of Ferraz de Camargo and Matsunaga Advogados are experienced in legal, preventive and litigation advisory services, corporate restructuring and business structuring.


Our areas of expertise include:

Tax

At the national and international level, Fcam Lawyers advises natural and legal persons, in the interpretation and application of federal, state and municipal constitutional tax standards, covering the analysis of the tax impact and Social security in transactions and corporate reorganizations, elaboration of studies, opinions, extrajudicial advice for regularization, reduction and management of liabilities and tax risks.

Tax disputes and controversies

In a complex tax environment, the emergence of controversial tax issues and eventual disputes with tax authorities is inevitable. Faced with this scenario, for more than 30 years Fcam Lawyers is dedicated to seeking solutions for the prevention and effective resolution of tax disputes and controversies, with experienced and specialized professionals.

We work in all stages of tax litigation, from advising on supervisory procedures, elaboration of consultations, challenges and appeals to administrative bodies, preparation of consultations, challenges and appeals to administrative bodies, elaboration of judicial measures and individualized process monitoring with administrative and judicial courts.

Mergers and Acquisitions

Working closely with other areas of the office, our lawyers specialized in corporate law have extensive experience in advising on corporate governance, mergers and acquisitions operations and joint training ventures in Brazil and abroad.

Due Diligence

Working closely with other areas of the office, our lawyers specialized in corporate law have extensive experience in advising on corporate governance, mergers and acquisitions operations and joint training Ventures in Brazil and abroad.

Business

Promotes complete assistance in the operation of new ventures, such as infrastructure projects, financial, insurance, software, advertising, automotive, electric power, transportation, industry, telecommunications, sanitation, gas, petroleum, tourism and others.

Financial

Our lawyers are highly skilled and have extensive experience in financing projects through multilateral institutions and investment and development banks. They promote assistance to financial institutions to assemble operations in the country and abroad.

Planejamento Sucess�rio

Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Revis�o Legal (buyer due diligence e vendor due diligence)

Societ�rio

Trabalhista

Tribut�rio e Previdenci�rio

Em �mbito nacional e internacional, FCAM Advogados presta consultoria a pessoas naturais e jur�dicas, na interpreta��o e aplica��o de normas tribut�rias constitucionais, federais, estaduais e municipais, abrangendo a an�lise do impacto tribut�rio e previdenci�rio em opera��es e reorganiza��es societ�rias, elabora��o de estudos, opini�es e pareceres e assessoria extrajudicial para regulariza��o, redu��o e gerenciamento de passivos e riscos tribut�rios.

Contencioso Tribut�rio e Previdenci�rio

Recupera��o de Empresas

Revis�o de Crit�rios de Provisionamento de Conting�ncias

Doing Business

Boletim Jur�dico - Data: 12/03/2013

Decis�o STJ: N�o incide contribui��o previdenci�ria sobre f�rias e sal�rio-maternidade

Em julgamento realizado na data de 27 de fevereiro de 2013, a Primeira Se��o do Superior Tribunal de Justi�a � STJ concluiu que a contribui��o previdenci�ria devida com base na folha de pagamento n�o deve ser exigida sobre os valores pagos a t�tulo de f�rias do empregado e de sal�rio-maternidade (Recurso Especial n� 1.322.945).

O entendimento do STJ foi o de que essas verbas n�o s�o pagas como contrapresta��o pelo trabalho, de modo que n�o representam remunera��o.

Esse julgamento � extremamente relevante, pois alterou o entendimento - at� ent�o pac�fico - do pr�prio STJ, que era favor�vel � cobran�a da contribui��o, e tamb�m porque a verba de f�rias � normalmente uma das mais altas pagas pelo empregador.

Essa nova orienta��o do STJ se soma � jurisprud�ncia que j� est� se consolidando no �mbito do Tribunal, e do pr�prio STF, no tocante � impossibilidade de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre verbas como o 1/3 constitucional sobre as f�rias e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado no aux�lio-doen�a, dentre outras.

Com esse recent�ssimo julgamento, as empresas v�m se mobilizando rapidamente para ingressar com a��es judiciais no sentido de evitar que o prazo prescricional continue correndo e fulminando o seu direito de pedir de volta, seja por compensa��o, seja por restitui��o, os valores pagos indevidamente nos �ltimos cinco anos.

Por fim, vale lembrar que n�o somente a contribui��o previdenci�ria de 20% devida pelo empregador � exigida sobre f�rias e sal�rio-maternidade e outras verbas de natureza n�o-remunerat�ria, como tamb�m os adicionais devidos aos terceiros e o GIIL-RAT (antigo SAT). Em m�dia, a repercuss�o total dessa tributa��o indevida gira em torno de 27% do valor da verba.

Essa � uma grande oportunidade para as empresas que visam reduzir a tributa��o incidente sobre a folha de sal�rios, podendo implicar, ainda, na recupera��o dos valores pagos indevidamente nos �ltimos 5 anos, acrescidos da Taxa Selic no per�odo.

Desta forma, colocamo-nos � disposi��o de V.Sas. para discuss�o do tema e auxilio na propositura da a��o judicial adequada.

Para mais informa��es, contate um profissional do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados Associados.

Suporte Paralegal