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ÁREAS DE ATUAÇÃO

Com passagens por grandes consultorias e escritórios de advocacia, os profissionais do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados são experientes em serviços de assessoria jurídica, preventiva e contenciosa, reestruturação societária e estruturação de negócios.


Nossas áreas de atuação incluem:

Tributário

Em âmbito nacional e internacional, FCAM Advogados presta consultoria a pessoas naturais e jurídicas, na interpretação e aplicação de normas tributárias constitucionais federais, estaduais e municipais, abrangendo a análise do impacto tributário e previdenciário em operações e reorganizações societárias, elaboração de estudos, opiniões e pareceres e assessoria extrajudicial para regularização, redução e gerenciamento de passivos e riscos tributários.

Disputas e controvérsias tributárias

Em um ambiente tributário complexo, inevitável o surgimento de questões tributárias controvertidas e eventuais disputas com autoridades fiscais. Diante desse cenário, há mais de 30 anos FCAM Advogados dedica-se a buscar soluções para a prevenção e resolução eficaz de disputas e controvérsias fiscais, com profissionais experientes e especializados.


Atuamos em todas as etapas do contencioso fiscal, desde a assessoria em procedimentos de fiscalização, elaboração de consultas, impugnações e recursos a órgãos administrativos, elaboração de consultas, impugnações e recursos a órgãos administrativos, elaboração de medidas judiciais e acompanhamento individualizado de processo junto aos tribunais administrativos e judiciais.

Fusões e aquisições

Trabalhando em estreita colaboração com outras áreas do escritório, nossos advogados especializados em direito societário possuem vasta experiência no aconselhamento em governança corporativa, em operações de fusões e aquisições e na formação de joint ventures no Brasil e no exterior.

Due diligence

Trabalhando em estreita colaboração com outras áreas do escritório, nossos advogados especializados em direito societário possuem vasta experiência no aconselhamento em governança corporativa, em operações de fusões e aquisições e na formação de joint ventures no Brasil e no exterior.

Empresarial

Promove o auxílio completo na operação de novos empreendimentos, tais como projetos de infraestrutura, financeiro, securitário, software, propaganda, automotivo, de energia elétrica, transporte, indústria, telecomunicações, saneamento, gás, petróleo, turismo e outros.

Financeiro

Nossos advogados são altamente capacitados e possuem vasta experiência em projetos de financiamento por meio de instituições multilaterais e bancos de fomento e de investimento. Promove assessoria a instituições financeiras para montagem de operações no país e no exterior.

Planejamento Sucess�rio

Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Revis�o Legal (buyer due diligence e vendor due diligence)

Societ�rio

Trabalhista

Tribut�rio e Previdenci�rio

Em �mbito nacional e internacional, FCAM Advogados presta consultoria a pessoas naturais e jur�dicas, na interpreta��o e aplica��o de normas tribut�rias constitucionais, federais, estaduais e municipais, abrangendo a an�lise do impacto tribut�rio e previdenci�rio em opera��es e reorganiza��es societ�rias, elabora��o de estudos, opini�es e pareceres e assessoria extrajudicial para regulariza��o, redu��o e gerenciamento de passivos e riscos tribut�rios.

Contencioso Tribut�rio e Previdenci�rio

Recupera��o de Empresas

Revis�o de Crit�rios de Provisionamento de Conting�ncias

Doing Business

Boletim Jur�dico - Data: 12/03/2013

Decis�o STJ: N�o incide contribui��o previdenci�ria sobre f�rias e sal�rio-maternidade

Em julgamento realizado na data de 27 de fevereiro de 2013, a Primeira Se��o do Superior Tribunal de Justi�a � STJ concluiu que a contribui��o previdenci�ria devida com base na folha de pagamento n�o deve ser exigida sobre os valores pagos a t�tulo de f�rias do empregado e de sal�rio-maternidade (Recurso Especial n� 1.322.945).

O entendimento do STJ foi o de que essas verbas n�o s�o pagas como contrapresta��o pelo trabalho, de modo que n�o representam remunera��o.

Esse julgamento � extremamente relevante, pois alterou o entendimento - at� ent�o pac�fico - do pr�prio STJ, que era favor�vel � cobran�a da contribui��o, e tamb�m porque a verba de f�rias � normalmente uma das mais altas pagas pelo empregador.

Essa nova orienta��o do STJ se soma � jurisprud�ncia que j� est� se consolidando no �mbito do Tribunal, e do pr�prio STF, no tocante � impossibilidade de incid�ncia da contribui��o previdenci�ria sobre verbas como o 1/3 constitucional sobre as f�rias e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado no aux�lio-doen�a, dentre outras.

Com esse recent�ssimo julgamento, as empresas v�m se mobilizando rapidamente para ingressar com a��es judiciais no sentido de evitar que o prazo prescricional continue correndo e fulminando o seu direito de pedir de volta, seja por compensa��o, seja por restitui��o, os valores pagos indevidamente nos �ltimos cinco anos.

Por fim, vale lembrar que n�o somente a contribui��o previdenci�ria de 20% devida pelo empregador � exigida sobre f�rias e sal�rio-maternidade e outras verbas de natureza n�o-remunerat�ria, como tamb�m os adicionais devidos aos terceiros e o GIIL-RAT (antigo SAT). Em m�dia, a repercuss�o total dessa tributa��o indevida gira em torno de 27% do valor da verba.

Essa � uma grande oportunidade para as empresas que visam reduzir a tributa��o incidente sobre a folha de sal�rios, podendo implicar, ainda, na recupera��o dos valores pagos indevidamente nos �ltimos 5 anos, acrescidos da Taxa Selic no per�odo.

Desta forma, colocamo-nos � disposi��o de V.Sas. para discuss�o do tema e auxilio na propositura da a��o judicial adequada.

Para mais informa��es, contate um profissional do Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados Associados.

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